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Por intermédio do presente termo, seguindo os ditames do art. 7º, I da Lei nº13.709/2018, a/o Titular consente e concorda que a Associação Nacional dos Procuradores e Procuradoras do Trabalho - ANPT, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.495.090/0001-27, seguindo as diretrizes insculpidas nos arts. 5º, I e X; 7º da Lei nº 13.709/2018, realize o tratamento de seus dados pessoais para finalidades específicas, essenciais para o desempenho das atribuições associativas previstas no Estatuto da Associação Nacional dos Procuradores e Procuradoras do Trabalho - ANPT, restando autorizado o compartilhamento de dados pessoais do/a Titular com outros agentes de tratamento de dados quando necessário ao alcance das finalidades listadas neste termo (art. 7º, §5º da Lei nº 13.709/2018), observados os princípios da autodeterminação informativa e a inviolabilidade da intimidade, honra e imagem, consoante (art. 2º, II e IV da Lei nº 13.709/2018) e as garantas estabelecidas no art. 18 da Lei nº 13.709/2018.
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